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O que acontece se eu não votar e não justificar? Veja o valor da multa

por admin
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Apesar de ter um valor baixo, é importante quitar a multa para regularizar a situação eleitoral e evitar outras punições burocráticas

Quem não compareceu à votação e não justificou a ausência nas eleições, deve pagar uma multa ao TSE

O voto no Brasil é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, o que implica em punições para o eleitor que não comparecer ao dia de votação e não justificar sua ausência, deve pagar uma multa para regularizar sua situação eleitoral.

As regras para a aplicação das multas são definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)“>Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se o eleitor estiver ausente no dia da votação e não justificar a falta, ele recebe uma multa eleitoral por turno não votado e precisa pagar o débito para não ficar em situação eleitoral irregular.

Para cada turno não votado, o eleitor deve pagar R$ 3,51. Se o débito não for quitado, o eleitor deve lidar com situações como dificuldade para tomar posse em concurso público; impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade, nos casos previstos em lei; e restrição para matrícula em instituições públicas de ensino.

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Para pagar a multa é preciso entrar no portal do TSE e acessar a área de “ autoatendimento do eleitor” rel=”noopener”>autoatendimento do eleitor”. Na opção de consultar débitos eleitorais, informe o número do título ou CPF, nome completo, data de nascimento e o nome da mãe.

Ao acessar a seção, o sistema informará se existe alguma multa a ser paga por ausência nas eleições e o valor devido.

Caso exista alguma pendência, o sistema oferecerá a opção de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para permitir o pagamento que pode ser feito por pix, boleto bancário ou cartão.

O TSE prevê que eleitores que comprovarem impossibilidade econômica podem solicitar a dispensa da multa, mediante análise do juiz eleitoral da zona responsável.

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